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LEI 58/2019 – RGPD

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

LEI 58/2019 – RGPD

 
 

NP 4469 – Sistema de Gestão da Responsabilidade Social

Foi publicada, a 15 de janeiro de 2019, a segunda versão da norma portuguesa NP 4469 – Sistema de Gestão da Responsabilidade Social, que visa demonstrar o compromisso das organizações com as questões de sustentabilidade.

Esta norma é um contributo para a resposta das organizações à Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável, preparando-as para novos desafios e tendências da economia global, e para a utilização de oportunidades e soluções inovadoras, dando resposta ao aumento da exigência e melhorando, consequentemente, a competitividade. Contribui, ainda, para a melhoraria das relações com as partes interessadas, para o aumento da credibilidade e confiança nas cadeias de valor e presença continuada em mercados exigentes a nível ambiental, social e de governação.

Do processo de revisão resultou a compilação das partes NP 4469-1 e NP 4469-2 num único documento que contém requisitos e linhas de orientação. Além disso, a norma tem como base a estrutura de alto nível da ISO – International Organization for Standardization, permitindo a fácil integração com outros sistemas de gestão implementados, como é o caso da ISO 9001, ISO 14001, ISO 45001, entre outros. O Anexo A da norma descreve a correspondência entre a NP 4469:2019 e as normas NP EN ISO 9001:2015, NP EN ISO 14001:2015 e ISO 45001:2018. O Anexo B lista os aspetos da responsabilidade social a considerar como orientação para implementação da norma, cabendo à organização identificar aqueles que se aplicam à sua realidade e avaliar a respetiva significância, envolvendo nesse processo as suas partes interessadas significativas.

O alinhamento com a estrutura de alto nível resultou numa reorganização dos requisitos da norma. A organização deve analisar o contexto interno e externo, considerando as opções tecnológicas, os recursos operacionais de negócio, as questões sociais e ambientais, entre outros aspetos (4. Contexto da Organização). No que respeita à definição de Valores e Princípios da responsabilidade social, não existem alterações significativas. Contudo, dos princípios de responsabilidade social devem fazer parte a conduta ética no desenvolvimento da atividade, e a transparência na relação com as partes interessadas

Em 4.2 “Compreender as necessidades e as expectativas das partes interessadas”, antigo 3.2 da NP 4469-1, verifica-se uma simplificação do requisito. Na versão atual da norma, não é requisito ter em conta os 5 critérios – vínculo, influência, proximidade, dependência e representação – aquando da identificação das partes interessadas.

Na determinação do âmbito do sistema de gestão (4.3), a organização irá identificar os limites e sua aplicabilidade, devendo incluir, pelo menos, todas as atividades desenvolvidas diretamente pela organização e todos os locais onde as suas atividades sejam desenvolvidas.

No capítulo 5 – Liderança, identificam-se alterações face à versão anterior, nomeadamente nos requisitos para a demonstração, pela Gestão de Topo, da liderança e compromisso em relação ao sistema de gestão (5.1). Na versão atual há um reforço na necessidade de compatibilidade da política e objetivos com a orientação estratégica e com o contexto, e na orientação para os resultados e eficácia do sistema de gestão da responsabilidade social. Verifica-se, ainda, nesta secção, o acréscimo de requisitos aplicáveis à gestão de topo para a demonstração de liderança e compromisso.

Na secção 5.3 Funções, responsabilidades e autoridades organizacionais, correspondente ao ponto “3.6.1.2 Responsabilidade e autoridade” da edição anterior, para além dos requisitos existentes, a Gestão de Topo deve atribuir a responsabilidade e a autoridade para assegurar que a integridade do sistema de gestão da responsabilidade social é mantida quando são planeadas e implementadas mudanças no respetivo sistema. À semelhança de outras normas de sistemas de gestão, também na NP 4469 deixa de ser obrigatório nomear um representante da gestão para este sistema.

A organização deve determinar as ações para abordar riscos e oportunidades, relacionados com os aspetos da responsabilidade social (6.1.2) e as obrigações de conformidade (6.1.3). Na determinação da significância dos aspetos da responsabilidade social (6.1.2), devem ser considerados: pontos de vista das partes interessadas significativas, desenvolvimentos novos ou planeados, atividades ou produtos novos ou modificados, e condições anormais e situações de emergência potenciais.

Na secção 7, Suporte, verifica-se que a nova versão da norma separa os requisitos relativos à competência e sensibilização, tratando-os em subsecções distintas. A NP 4469, na secção 7.5.3 Controlo da Informação, trata, ainda, o tema da gestão dos acessos à documentação, devendo a organização decidir sobre os níveis de autorização para consultar ou alterar a informação documentada.

Finalmente, na definição do programa de auditoria (9.2), a organização deve ter em consideração a importância na responsabilidade social dos processos em questão, dos riscos e oportunidades determinados em termos de responsabilidade social e os resultados de auditorias anteriores.

Assume-se, hoje em dia, que a responsabilidade social é uma forte componente da gestão de risco, tanto ao nível da governação das organizações, como nos riscos associados ao investimento financeiro. Deste modo, a implementação e certificação de um sistema de gestão de responsabilidade social e o reconhecimento de práticas de responsabilidade social, trazem vários benefícios às organizações, dos quais se destacam:

Contributo para o desenvolvimento sustentável e facilidade de acesso a novos mercados, pelo aumento da procura de produtos social e ambientalmente responsáveis;
Maior credibilidade e reputação no mercado;
Maior confiança na cadeia de valor e do consumidor final;
Vantagens competitivas e melhor relação com todas as partes interessadas;
Atração e retenção de talentos, aumento da produtividade, menor absentismo e redução de custos relacionados com acidentes e doenças;
Melhor gestão de recursos naturais, com a respetiva redução de custos associados;
Integração com outros sistemas de gestão.